Pelo direito à educação, para humanizar a Globalização


 

II FORUM MUNDIAL DE EDUCAÇÃO

Porto Alegre, 2003

 

Algumas ideias para pensar e lutar pelo direito à educação, para humanizar a Globalização

 

Agostinho dos Reis Monteiro

Universidade de Lisboa

a.reismonteiro@mail.telepac.pt

 

 

Sobre a Globalização

 

A Globalização é uma realidade e uma possibilidade. É um fenómeno de interligação da vida das pessoas e dos povos, de dissolução de fronteiras, de contracção do espaço e do tempo. A Globalização não é um fenómeno recente, mas a sua intensificação, nas duas últimas décadas do século XX, provocada sobretudo pelas novas tecnologias da informação e da comunicação (NTIC), significa uma mutação de civilização. Irreversível, mas ambivalente. A Globalização neoliberal dominante, cujos valores são o primado da liberdade dos mercados e o lucro pelo lucro, é limitada e desumana. Tem agravado a mais chocante violação e causa de violações dos direitos do ser humano: a miséria da sua vida.

Em 1999, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) dedicou o seu Relatório sobre o desenvolvimento humano à “Globalização com rosto humano”. A luta pela humanização da Globalização é a luta pelo primado dos direitos do ser humano e da política sobre a economia, do Bem Comum sobre os interesses privados. Como disse Lacordaire: «Entre o forte e o fraco, é a liberdade que oprime e a lei que liberta.» É uma luta a vários níveis: internacional, nacional e individual.

A nível internacional, trata-se de aprofundar a construção da Comunidade Internacional como Comunidade de Direito, fundada na Carta das Nações Unidas e na protecção e realização dos direitos do ser humano como património ético universal. Este aprofundamento implica uma reforma da arquitectura institucional da Organização das Nações Unidas, para vincular todas as suas instituições ao Direito Internacional dos Direitos do Homem, democratizar todos os seus órgãos e reforçar a sua capacidade de regulação e jurisdição mundiais, para que as relações internacionais não sejam dominadas pela lei dos mais ricos e mais fortes.

A nível nacional, trata-se de reforçar a missão principal do Estado de Direito que é o respeito, protecção e realização dos direitos do ser humano, na sua indivisibilidade. Os direitos do ser humano são indivisíveis, porque são interdependentes: todos são necessários à protecção e promoção da dignidade humana, que não é divisível. Além de serem indivisíveis – e por sê-lo – os direitos do ser humano são todos sociais e políticos. Todos são direitos de seres sociais, implicam meios sociais e a sua garantia só pode ser devidamente assegurada numa comunidade politicamente organizada. Daí a importância do direito à cidadania, como direito a direitos, e a relação entre direitos do ser humano, democracia e desenvolvimento.

A nível individual, cada um deve assumir as suas responsabilidades de cidadão, em todos os lugares da sua vida quotidiana, pensando globalmente e agindo localmente, designadamente no seio de Organizações não governamentais, que são, hoje, órgãos indispensáveis ao exercício da cidadania local, nacional e universal. Por conseguinte, humanizar a Globalização é globalizar a dignidade humana, através da realização dos direitos dos seres humanos. É uma Globalização com crescimento económico e justiça social, segurança humana e sustentabilidade ecológica, respeitando as diferenças, sem tolerar as desigualdades. Este é o compromisso solenemente assumido pela Comunidade Internacional na Declaração do Milénio adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros das Nações Unidas, em Setembro de 2000, onde se lê: «Estamos convencidos de que o principal desafio que devemos vencer, hoje, é fazer com que a globalização se torne uma força positiva para toda a humanidade.» (par. 5)

Há dois direitos estratégicos para a satisfação de todos os outros e para a humanização da Globalização: são o direito à educação e o direito ao desenvolvimento. Na realidade, o fundo da questão da humanização da Globalização é o modelo de desenvolvimento de que ela é instrumento. O modelo de desenvolvimento ainda dominante visa tornar o mundo um mercado sem fronteiras nem escrúpulos, através do enfraquecimento dos Estados e da instrumentalização das pessoas, reduzidas à condição de mão-de-obra e consumidores. A alternativa compatível com a Ética dos direitos do ser humano é um desenvolvimento fundado no direito ao desenvolvimento como um meta-direito, isto é, direito de cada ser humano e dos povos a um processo de desenvolvimento que respeite e favoreça a realização de todos os direitos do ser humano. Portanto, direito ao desenvolvimento é direito não apenas ao crescimento económico mas a um desenvolvimento global, responsável, duradouro e solidário com toda a Humanidade, no espaço e no tempo. O direito ao desenvolvimento é, pois, um direito prioritário para atacar a pobreza, com sua devastadora opressão. Todavia, se o sentido do desenvolvimento deve ser, afinal, o desenvolvimento da pessoa humana, o direito à educação é a chave do motor do desenvolvimento, na sua dimensão individual e colectiva, cultural, política, económica e ecológica.

A significação ética, jurídica, política e pedagógica do direito à educação pode ser resumida nas proposições seguintes:

O direito à educação é um direito prioritário

O direito à educação é um ‘bem público global’

O direito à educação é uma responsabilidade principalmente do Estado

O direito à educação não pode ser prejudicado pelas liberdades de educação

O direito à educação é uma Ética

O direito à educação é, por definição, direito a uma bem determinada qualidade de educação

O direito à educação para os direitos do ser humano e a cidadania democrática está, hoje, no coração de uma educação de qualidade

Falta direito à educação no mundo, na escola e em casa

O direito à educação é uma luta e uma arma

O direito à educação é o maior poder e a maior responsabilidade do mundo

 1. O direito à educação é um direito prioritário

Depois do direito de viver – com os conexos direitos de sobrevivência que são os direitos à alimentação, aos cuidados elementares de saúde, ao vestuário e à habitação, o direito à educação é o mais fundamental dos direitos do ser humano. O primado da educação é antropológico, cultural, psicológico, político e económico. Foi recorrentemente afirmado ao longo da história do pensamento pedagógico e repetidamente reafirmado durante os travaux préparatoires (trabalhos preparatórios) das normas internacionais principais do direito à educação; é reconhecido pelo Direito Internacional dos Direitos do Homem, na medida em que dele depende tanto o conhecimento e a adesão à Ética dos direitos do ser humano, como a capacidade para exercê-los, exigir o seu respeito e respeitar os direitos dos outros; é amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina jurídicas; e foi redescoberto pela Comunidade Internacional, na última década do século XX, como testemunham várias conferências, planos de acção e outras iniciativas.

2. O direito à educação é uma Ética A Declaração da Conferência mundial sobre os direitos do homem (Viena, 1993) reafirmou que os direitos do homem constituem «um património inato de todos os seres humanos». A Declaração do Milénio começa por reafirmar os valores que inspiram os «fins e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, que têm um valor eterno e universal». Por outras palavras, os direitos do ser humano são uma Ética.

A Ética dos direitos do ser humano é uma Ética da dignidade, liberdade e igualdade de todos os seres humanos, na sua diversidade e reciprocidade. Há um direito à diferença pessoal e cultural, porque igualdade não significa uniformidade. E os direitos são recíprocos, porque todos os seres humanos são iguais em dignidade e em direitos, o que implica, nomeadamente, os deveres de tolerância, de responsabilidade e de solidariedade. A Ética dos direitos do ser humano é uma Ética transcultural e intercultural, universal e transtemporal, com força jurídica e exigências políticas e outras, porque tem como fonte e finalidade apenas a qualidade de ser humano. É constituinte da identidade ética da Humanidade.

O direito à educação é uma Ética – inscrita na Ética dos direitos do ser humano – porque, acima de tudo e de todos, é um direito do educando. A Ética do direito à educação é uma Ética do primado do interesse superior do educando e do pleno desenvolvimento da personalidade humana. – O primado do interesse superior do educando é um princípio de aplicação à educação e generalização a todos os sujeitos do direito à educação do princípio do primado do “interesse superior da criança”, pedra angular da Convenção sobre os direitos da criança (Nações Unidas, 1989). O interesse superior do educando está no reconhecimento e respeito de todos os seus direitos e, em particular, do seu direito à educação.

O «pleno desenvolvimento da personalidade humana» é o fim primeiro do direito à educação. Bem interpretado, compreende todos os outros fins, isto é, todas as aprendizagens necessárias ao desenvolvimento de todas as dimensões da personalidade humana: física, afectiva, ética, estética, cívica, intelectual, profissional, internacional. Exige, hoje, a «visão ampliada da educação» proclamada pela Declaração mundial sobre a educação para todos: Responder às necessidades educativas fundamentais, adoptada pela Conferência mundial de Jomtien, em 1990, e reafirmada pelo Fórum mundial sobre a educação de Dakar, em 2000. É uma visão da educação fundamental para o nosso tempo que corresponde às necessidades de uma vida com dignidade, responsabilidade, utilidade e criatividade numa sociedade democrática e num mundo interdependente. Por consequência, há uma diferença ético-jurídica entre educação e “direito à educação”. Se a educação é um direito do ser humano: – A educação é necessária, mas nem toda a educação é legítima.

O educando não pode ser tratado e instrumentalizado como ‘objecto’ de educação, mas deve ser considerado e respeitado sempre como ‘sujeito’ do seu direito à educação.

O direito à educação não é, pois, um direito dos pais sobre os filhos, nem dos Estados sobre os cidadãos. É um direito dos filhos e dos cidadãos à responsabilidade dos pais e do Estado para com o seu desenvolvimento pessoal.

A Ética do direito à educação é obrigatória para todos, em toda a parte.

3. O direito à educação é um ‘bem público global’ – ‘Bem público’ é algo que tem um valor tão elevado para cada um e todos os membros de uma comunidade humana, que deve ser objecto de garantia colectiva. A saúde, por exemplo. ‘Bem público global’ é um conceito recente: entrou na cena internacional com uma publicação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em 1999, intitulada Global Public Goods: International Cooperation in the 21st Century. É um bem essencial para todo o ser humano e todos os povos. Os ‘bens públicos globais’ podem ser repartidos em duas categorias principais: bens ético-substanciais e bens ético-instrumentais.

Bens públicos globais ético-substanciais são os valores inerentes à própria qualidade de ser humano e que devem ser os valores reguladores das relações humanas, a todos os níveis da vida das comunidades. Esses valores universais são, hoje, os direitos do ser humano.

Bens públicos globais ético-instrumentais são os valores necessários para assegurar os primeiros. São de natureza normativa, institucional, científica, tecnológica, ambiental, estética. A educação tornou-se um ‘bem público’ apenas nos tempos modernos. Hoje, é um ‘bem público global’, sobretudo porque tem estatuto de ‘direito do homem’.

4. O direito à educação é uma responsabilidade principalmente do Estado A Declaração sobre o direito e a responsabilidade dos indivíduos, grupos e órgãos da sociedade de promover e proteger os direitos do homem e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos (conhecida como “Declaração dos defensores dos direitos do homem”), adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 9 de Dezembro de 1998, afirma, no último parágrafo do seu preâmbulo, «que os indivíduos, grupos e associações têm o direito e a responsabilidade de promover o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, assim como o seu conhecimento a nível nacional e internacional».

Mas é, em primeiro lugar, ao Estado que cabe – como se lê no seu Artigo 2 – «a responsabilidade e o dever de proteger, de promover e de tornar efectivos todos os direitos do homem e todas as liberdades fundamentais», pela adopção de medidas jurídicas, políticas, económicas, administrativas e outras. Esta responsabilidade fora reafirmada pela Declaração da Conferência mundial de Viena (par. 1).

No que respeita ao direito à educação, a responsabilidade primeira cabe à Família, naturalmente. Cada um é responsável também pela sua realização, uma responsabilidade tanto para com a sua própria dignidade e perfectibilidade como para com as comunidades a que pertence. Mas é o Estado que tem a responsabilidade jurídica principal de garanti-lo, com a ajuda da Comunidade Internacional, se necessária.

A este propósito, escreveu a Relatora especial sobre o direito à educação: A questão que se coloca é saber se nos orientamos para uma liberalização progressiva do comércio dos serviços de educação ou para uma realização progressiva do direito à educação. […] A educação continua a ser considerada como uma responsabilidade das autoridades e como um serviço público pela esmagadora maioria dos Governos do planeta. […]

Além disso, as propostas que vão no sentido de uma maior liberalização limitam-se geralmente ao ensino pós-obrigatório e acentuam o facto de o ensino dispensado pelo sector privado dever completar, e não substituir, o ensino público. (E/CN.4/2002/60, par. 20, 21) Lê-se também no Relatório mundial sobre o desenvolvimento humano – 2001 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD): «A educação deve ser financiada conjuntamente pelos sectores público e privado.

O Estado deve conservar a responsabilidade da escolaridade primária universal, da educação secundária e de uma parte do ensino superior.» (Capítulo 4)

5. O direito à educação não pode ser prejudicado pelas liberdades de educação

O direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (Artigo 18 do Pacto internacional sobre os direitos civis e políticos, 1966) inclui a liberdade de ensinar (par. 1) e a liberdade tradicionalmente reconhecida aos pais em matéria de educação religiosa e moral dos filhos (par. 4). A liberdade dos pais em matéria de educação religiosa e moral, bem como a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, são reconhecidas também pelo Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais (Artigo 13, par. 4 e 3, respectivamente).

Mas, neste Pacto, o exercício destas duas liberdades está expressamente submetido a duas condições: respeito dos fins prescritos pelo primeiro parágrafo do mesmo Artigo 13, assim como das normas mínimas que o Estado pode prescrever. Além disso, devem ser interpretadas à luz, designadamente, da Convenção sobre os direitos da criança. As liberdades de educação não obrigam o Estado a financiar a educação privada, mas o Estado tem um direito e uma obrigação de regulação, planificação, coordenação e supervisão de toda a educação, a fim de que seja garantido a todos o conteúdo mínimo (‘core content’) do direito à educação, e para que a liberdade de educação:

não tenha efeitos de discriminação;

não seja um refúgio do tradicional ‘direito de educação’, tornando-se uma certa forma de (re)privatização moral e ideológica dos seres humanos;

não sirva de ‘cavalo de Tróia’ da comercialização do direito à educação como um bem e um serviço iguais aos outros;

não tenha como resultado o empobrecimento do património universal da diversidade cultural dos povos.

Por conseguinte, o direito à educação é um bem pessoal e colectivo que necessita de um serviço público para garanti-lo, sem prejuízo das liberdades de educação.

6. Direito à educação é, por definição, direito a uma bem determinada qualidade de educação Direito à educação não é direito apenas à disponibilidade e acessibilidade de uma educação qualquer, mas direito a uma qualidade de educação que compreenda todos os factores – normativos, institucionais, pessoais e materiais – da satisfação da educação como direito do ser humano.

Por outras palavras, o direito à educação é direito a uma Política e a uma Pedagogia do direito à educação, isto é, consequentes com a Ética do direito à educação. O que significa, nomeadamente, que: – A qualidade da educação é irredutível a indicadores quantitativos e utilitários, que não são suficientes para avaliar a plenitude da significação da educação como direito do ser humano.

O direito à educação é indissociável dos outros direitos do educando, como o direito a cuidados elementares de saúde, o direito à alimentação, o direito à habitação, etc.

Os direitos do educando estão numa relação de interdependência com os direitos dos educadores, o que significa que a satisfação do seu direito à educação depende da satisfação: dos direitos dos pais, como o seu direito à educação e o seu direito ao trabalho; e dos direitos dos professores, como os direitos a uma formação e remuneração à altura da responsabilidade e dignidade da sua missão.

Sendo a educação um fenómeno de vital comunicação interpessoal, as fontes mais profundas da qualidade da educação são:

a qualidade do amor dos pais, que também precisam de aprender a amar e educar os filhos;

e a qualidade pessoal e profissional dos professores, que deve começar pela sua selecção e cuja quinta-essência está na sua consciência profissional.

Por consequência, uma escola de qualidade:

é um lugar onde as crianças, os adolescentes e os jovens gostam de estar e de aprender, porque se sentem respeitados, amados e valorizados na sua diversidade real e legítima;

é um espaço e um tempo privilegiados na vida de cada ser humano, onde lhes são proporcionados os meios e as condições para aprender tudo o que importa ao desenvolvimento da sua personalidade e à plenitude da sua cidadania;

numa palavra, uma escola de qualidade é uma escola verdadeiramente do direito à educação. Uma educação com qualidade é cara, mas é o investimento mais justo, valioso e sábio, porque a riqueza das nações está no corpo, no coração e no espírito dos seus povos, principalmente das suas crianças.

7. O direito à educação para os direitos do ser humano e a cidadania democrática está no coração de uma educação de qualidade Pela Resolução A/RES/49/184, de 23 de Dezembro de 1994, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou «o período de dez anos que começa a 1 de Janeiro de 1995 Década das Nações Unidas para a educação no domínio dos direitos do homem» (ponto 2).

Na sua Resolução, a Assembleia: – tem em conta uma Resolução da Comissão dos direitos do homem (1993/56, de 9 de Março de 1993), «na qual a Comissão recomendou que o conhecimento dos direitos do homem, tanto na sua dimensão teórica como na sua aplicação prática, seja um objectivo prioritário das políticas educativas» (par. 4 do preâmbulo);

– exprime a convicção de que, «para atingir o seu pleno desenvolvimento, as mulheres, os homens e as crianças devem tomar consciência do conjunto dos seus direitos fundamentais – civis, culturais, económicos, políticos e sociais» (par. 9 do preâmbulo);

– toma nota do «Plano de acção mundial sobre a educação para os direitos do homem e para a democracia, adoptado pelo Congresso internacional sobre a educação para os direitos do homem e para a democracia, organizado em Montreal, de 8 a 11 de Março de 1993, pela Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura, segundo o qual a educação em matéria de direitos do homem e democracia é, em si, um direito do homem e uma condição prévia para a realização dos direitos do homem, da democracia e da justiça social» (par. 11 do preâmbulo); em 1995, a Conferência Geral da UNESCO adoptou um Quadro de acção integrado sobre a educação para a paz, os direitos do homem e a democracia, uma Declaração de princípios sobre a tolerância e um Plano de acção correspondente.

Em 1998, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou uma Década internacional da promoção de uma cultura da não-violência e da paz em benefício das crianças do mundo (2001-2010) e, no ano seguinte, uma Declaração sobre uma cultura da paz e um Plano de acção correspondente.

A educação primeira e fundamental é, na verdade, a educação moral, porque o mais importante são os valores e os sentimentos que um ser humano tem dentro de si. Hoje, o centro de gravidade da educação moral deve ser a Ética dos direitos do ser humano, com as responsabilidades correspondentes, incluindo a sua inerente dimensão cívica. Trata-se de aprender valores universais que são princípios do bem e do mal, do permitido e do interdito, do desejável e do indesejável, reguladores da reciprocidade e solidariedade humanas. A educação para os direitos do ser humano e a cidadania democrática é uma obrigação e um direito das famílias e das democracias. No entanto, apesar do generalizado reconhecimento do seu primado político-pedagógico, continua geralmente à margem ou marginal, na generalidade dos países.

Por isso, a Assembleia Geral das Nações, na Resolução citada:

exorta os Estados «a redobrar os esforços para eliminar o analfabetismo e para orientar a educação para o pleno desenvolvimento da personalidade e o reforço do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais» (ponto 5);

e exorta também «os órgãos que acompanham a aplicação dos instrumentos internacionais sobre os direitos do homem a destacar o modo como os Estados-Membros cumprem a obrigação que assumiram no plano internacional de promover a educação em matéria de direitos do homem» (ponto 13.).

8. Falta direito à educação no mundo, na escola e em casa. Falta direito à educação em casa e na escola porque:

amar as crianças é necessário, mas nem todo o amor é pedagógico;

a escola é uma instituição necessária, mas a escola que conhecemos ainda não é plenamente uma escola do direito à educação;

as reformas dos sistemas educativos falham por insuficiência de radicalidade: não levam até às últimas consequências o princípio do primado do interesse superior do educando.

Falta direito à educação no mundo porque:

faltam direitos básicos à grande maioria dos seres humanos;

faltam escolas para as crianças;

e faltam milhões de crianças à escola, porque têm de trabalhar, lutar pela sobrevivência, ou porque andam nas guerras dos adultos, ou por outras causas de violações dos seus direitos.

O subdesenvolvimento e a pobreza são reconhecidamente as causas principais da falta de direito à educação no mundo, na escola e em casa. Contudo, uma educação com a plenitude da qualidade de direito do ser humano falta tanto no mundo em desenvolvimento como no mundo dito desenvolvido. É condição e é condicionada por um desenvolvimento fundado no direito ao desenvolvimento.

9. O direito à educação é uma luta e uma arma. O Direito é uma luta, como disse um grande jurista alemão do século passado (Rudolf von Jhering). Os direitos do ser humano, em especial, foram e continuam a ser uma luta, uma luta histórica dos fracos contra os fortes, dos oprimidos contra os opressores. Quando conquistados, isto é, reconhecidos e formulados como obrigações dos Estados, os direitos do ser humano tornam-se uma arma na luta pelo seu respeito, protecção e realização. Também o direito à educação é uma luta e uma arma. A luta pelo direito à educação, como direito subjectivo e fundamental do ser humano, é luta – política, pedagógica e psicológica – por uma educação conforme à Ética do direito à educação, para que seja uma arma de defesa e de ataque: de defesa da dignidade e dos direitos pessoais, e de ataque às causas de todas as violações dos direitos de todos.

10. O direito à educação é o maior poder e a maior responsabilidade do mundo. Os direitos do ser humano são, por definição, faculdades juridicamente definidas e protegidas, constituintes de um poder de agir e exigir, perante o Estado e a Comunidade Internacional. A educabilidade é um poder-ser humano, realizado pela educação como um poder sobre o ser humano, que determina o dever-ser humano.

A educação é o maior dos poderes, por três razões principais:

porque é a forma de poder do homem sobre o homem mais acessível, generalizada e difusa, por ser a mais natural: basta ‘ter filhos’ para exercer um poder sobre alguém;

porque é um poder de impressão interior dos valores, significações e sentimentos que estruturam um ser humano;

porque o ideal do exercício do poder político não é a dominação pela violência bruta, mas antes a forma pura da sua interiorização, através da educação.

Por consequência, a educação é a maior responsabilidade do mundo, mas continua a ser a maior irresponsabilidade do mundo. Tem sido pensada e praticada como um direito do homem sobre o homem, isto é, um instrumento de submissão e de instrumentalização cultural, política e económica. Mas o direito à educação é um ‘direito do homem’ ao seu poder-ser, é “o direito de ‘ser mais’ inscrito na natureza dos seres humanos”, como dizia Paulo Freire.

Concluindo, é no corpo, no coração e no espírito das crianças, dos adolescentes e dos jovens que os pais, os povos e a Humanidade devem semear e cultivar as alegrias do seu futuro.

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